Lei de Privacidade do Consumidor passa a valer na Califórnia

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A Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA, na sigla em inglês) entrou em vigor no primeiro dia de 2020. Mas, de acordo com a imprensa local, parece que ninguém está totalmente preparado para ela, nem o próprio estado da Califórnia, nos Estados Unidos.

A regulamentação para fazer cumprir a lei ainda está sendo discutida no estado da Califórnia. É considerada a regra de privacidade mais abrangente desde a criação da GDPR, Lei Geral de Proteção de Dados da União Europeia.

Privacidade na Califórnia

A CCPA define que se sua empresa comprar ou vender dados de pelo menos 50 mil residentes da Califórnia a cada ano, é preciso divulgar a esses moradores o que está sendo feito com os dados e eles podem solicitar que sua empresa não os venda.

Os consumidores também podem solicitar que as empresas vinculadas pela CCPA excluam todos os seus dados pessoais.

A Lei de Privacidade da Califórnia pode ser mais desafiadora do que a lei de proteção de dados da União Europeia, segundo a agência The Verge.

“É a primeira legislação abrangente nos EUA a dar aos consumidores controle sobre como suas informações pessoais são usadas online e pode sinalizar como outros estados tentarão proteger a privacidade de seus residentes”, disse Reece Hirsch, chefe de prática de privacidade e segurança cibernética de Morgan Lewis.

Com informações do portal The Verge
* Imagem reprodução

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